STF AI 289743 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DESAPROPRIAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Desapropriação. Nulidade do acórdão prolatado pelo
Tribunal de Justiça. Questão decidida pelo Superior Tribunal de
Justiça. Ocorrência do fenômeno da substituição de julgado.
2. Recurso extraordinário indeferido por ausência de
prequestionamento da matéria constitucional. Não-cabimento do agravo
regimental, porquanto a decisão que lhe negou seguimento não causou
prejuízo ao interesse jurídico do recorrente, haja vista que, em
decorrência do julgado proferido no recurso especial, o juízo a quo
reexaminará a causa.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DESAPROPRIAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Desapropriação. Nulidade do acórdão prolatado pelo
Tribunal de Justiça. Questão decidida pelo Superior Tribunal de
Justiça. Ocorrência do fenômeno da substituição de julgado.
2. Recurso extraordinário indeferido por ausência de
prequestionamento da matéria constitucional. Não-cabimento do agravo
regimental, porquanto a decisão que lhe negou seguimento não causou
prejuízo ao interesse jurídico do recorrente, haja vista que, em
decorrência do julgado proferido no recurso especial, o juízo a quo
reexaminará a causa.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 13.03.2001.
Data do Julgamento
:
13/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00049 EMENT VOL-02040-08 PP-01699
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE - SP JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO LAET
AGDOS. : JNL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ AUGUSTO PRADO RODRIGUES E OUTROS
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