STF AI 28981 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
É necessário o exame da aplicação do decreto lei nº 7.903, de 27 de agosto de 1945, art.116.
Ementa
É necessário o exame da aplicação do decreto lei nº 7.903, de 27 de agosto de 1945, art.116.Decisão
Provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1963 PP-04149 EMENT VOL-00564-01 PP-00044 RTJ VOL-00031-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: LIVIO LIMA & CIA
AGRAVADA: NOVA AURORA S/A TECIDOS E ARMARINHO
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