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Jurisprudência


STF AI 28982 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA O SUPREMO TRIBUNAL. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA MELHOR EXAME.
Decisão
À unanimidade deram provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 19/08/1963
Data da Publicação : DJ 24-10-1963 PP-03646 EMENT VOL-00559-01 PP-00124
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : AGTE. : JURACY MAGALHÃES JUNIOR, JATAHY BORGES MAGALHÃES E JOAQUIM RAMOS ADV. : ESDRAS S. GUEIROS AGDA. : UNIÃO DEMOCRÁTICA NACIONAL ADV. : JORGE ALBERTO VINHAIS
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