STF AI 28988 / SC - SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRATO DE TRABALHO. HAVENDO FALÊNCIA DO EMPREGADOR, OS DIREITOS
TRABALHISTAS DEVEM SER RECLAMADOS CONTRA A MASSA FALIDA. SE A NOVA
FIRMA QUE SE INSTALA NO MESMO LOCAL, EXPLORANDO IDENTICO NEGÓCIO, E
SUCESSORA DA ANTERIOR, SÓ A PROVA PODE ESCLARECER E SEU EXAME NÃO E
POSSIVEL NA VIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
CONTRATO DE TRABALHO. HAVENDO FALÊNCIA DO EMPREGADOR, OS DIREITOS
TRABALHISTAS DEVEM SER RECLAMADOS CONTRA A MASSA FALIDA. SE A NOVA
FIRMA QUE SE INSTALA NO MESMO LOCAL, EXPLORANDO IDENTICO NEGÓCIO, E
SUCESSORA DA ANTERIOR, SÓ A PROVA PODE ESCLARECER E SEU EXAME NÃO E
POSSIVEL NA VIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1963 PP-03759 EMENT VOL-00560-01 PP-00136 RTJ VOL-00030-01 PP-00470 ADJ 28-11-1963 PP-01212
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : JÚLIO GAYA E OUTROS
ADV. : ALINO DA COSTA MONTEIRO
AGDO. : FAUSTINO PIAZERRA
ADV. : OGÔ TRUPPAL
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