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Jurisprudência


STF AI 28988 / SC - SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
CONTRATO DE TRABALHO. HAVENDO FALÊNCIA DO EMPREGADOR, OS DIREITOS TRABALHISTAS DEVEM SER RECLAMADOS CONTRA A MASSA FALIDA. SE A NOVA FIRMA QUE SE INSTALA NO MESMO LOCAL, EXPLORANDO IDENTICO NEGÓCIO, E SUCESSORA DA ANTERIOR, SÓ A PROVA PODE ESCLARECER E SEU EXAME NÃO E POSSIVEL NA VIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Decisão
Desprovido, unânimemente.

Data do Julgamento : 03/10/1963
Data da Publicação : DJ 31-10-1963 PP-03759 EMENT VOL-00560-01 PP-00136 RTJ VOL-00030-01 PP-00470 ADJ 28-11-1963 PP-01212
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Parte(s) : AGTE. : JÚLIO GAYA E OUTROS ADV. : ALINO DA COSTA MONTEIRO AGDO. : FAUSTINO PIAZERRA ADV. : OGÔ TRUPPAL
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