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Jurisprudência


STF AI 28990 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
A CONCORDATA DO EMPREGADOR NÃO IMPEDE A COBRANÇA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE CRÉDITO DOS EMPREGADOS.
Decisão
Improvido, concordantemente.

Data do Julgamento : 16/04/1963
Data da Publicação : DJ 24-05-1963 PP-01490 EMENT VOL-00537-01 PP-00311
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : AGRAVANTE: GOMES & MARTINS S.A. ADV. : AUDEL AUADA AGRAVADO : OSCAR ALVES DA SILVA ADV. : JOÃO MAURÍCIO CARDOSO
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