STF AI 28997 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, PEDIDA JUDICIALMENTE PELO
EMPREGADO, POR FALTA DO EMPREGADOR, COMPUTA-SE O TEMPO DE SERVIÇO
POSTERIOR A RECLAMAÇÃO E SE INCLUI NA INDENIZAÇÃO O AUMENTO DE
SALARIO PERCEBIDO EM SERVIÇO.
Ementa
NA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, PEDIDA JUDICIALMENTE PELO
EMPREGADO, POR FALTA DO EMPREGADOR, COMPUTA-SE O TEMPO DE SERVIÇO
POSTERIOR A RECLAMAÇÃO E SE INCLUI NA INDENIZAÇÃO O AUMENTO DE
SALARIO PERCEBIDO EM SERVIÇO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01364 EMENT VOL-00536-02 PP-00532 ADJ 14-06-1963 PP-00388 RTJ VOL-00027-01 PP-00444
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: COMPANHIA AGRÍCOLA BAIXA GRANDE
ADV.: AFONSO CARLOS AGAPITO DA VEIGA
AGRAVADO: BENEDITO RAMOS DE SOUZA
ADV.: JOSÉ CESAR CALDAS
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