STF AI 290081 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- O acórdão prolatado em embargos de declaração, por os
haver rejeitado sob o fundamento de que o aresto embargado não havia
sido omisso, ficou no plano processual infraconstitucional do exame,
ou não, de direito superveniente à propositura da ação, o que, como
salientou o despacho agravado, não é atacável com base no
dispositivo constitucional invocado.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- O acórdão prolatado em embargos de declaração, por os
haver rejeitado sob o fundamento de que o aresto embargado não havia
sido omisso, ficou no plano processual infraconstitucional do exame,
ou não, de direito superveniente à propositura da ação, o que, como
salientou o despacho agravado, não é atacável com base no
dispositivo constitucional invocado.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1º. Turma, 20.03.2001.
Data do Julgamento
:
20/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-08 PP-01577 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00069
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDOS. : DELICIA DE SOUZA CHABOLI E OUTROS
ADVDOS. : CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTRO
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