STF AI 290082 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia
da certidão de intimação do acórdão recorrido, de traslado
imprescindível: incidência das Súmulas 288 e 639
Ementa
Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia
da certidão de intimação do acórdão recorrido, de traslado
imprescindível: incidência das Súmulas 288 e 639Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 21.09.2004.
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-10-2004 PP-00004 EMENT VOL-02167-02 PP-00259
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : LUIZ LOPES CARRENHO
ADVDOS. : JAYME ALÍPIO DE BARROS E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : LIGIA MARIA TORGGLER SILVA
AGDA. : LUÍZA ERUNDINA DE SOUZA
ADVDO. : ITAGIBA FARIAS FERREIRA
AGDO. : ARNALDO DE ABREU MADEIRA
ADVDAS. : ANDREA RASCOVSKI E OUTRA
AGDA. : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVDOS. : ANDREA RASCOVSKI E OUTROS
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