STF AI 290131 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Adicional de imposto de renda. Restituição de
valores. Correção monetária. Ofensa indireta à CF. Manutenção da
decisão agravada. Regimental não provido.
Ementa
Adicional de imposto de renda. Restituição de
valores. Correção monetária. Ofensa indireta à CF. Manutenção da
decisão agravada. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 13.03.2001.
Data do Julgamento
:
13/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 04-05-2001 PP-00015 EMENT VOL-02029-15 PP-03050
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDA. : HIGHTECH INDUSTRIAL LTDA
ADVDOS. : PEDRO WANDERLEY RONCATO E OUTROS
Mostrar discussão