STF AI 290136 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS.
CRÉDITO CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. - Para se verificar a ofensa às normas constitucionais
seria preciso, antes, analisar as normas infraconstitucionais, pelas
quais foi decidida a questão.
II. - O devido processo legal - C.F., art. 5º, LV -
exerce-se de conformidade com a lei. No caso, a decisão observou o
que dispõe a lei processual.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS.
CRÉDITO CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. - Para se verificar a ofensa às normas constitucionais
seria preciso, antes, analisar as normas infraconstitucionais, pelas
quais foi decidida a questão.
II. - O devido processo legal - C.F., art. 5º, LV -
exerce-se de conformidade com a lei. No caso, a decisão observou o
que dispõe a lei processual.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 11.12.2001.
Data do Julgamento
:
11/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00037 EMENT VOL-02058-04 PP-00783
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : CERÂMICA E VELAS DE IGNIÇÃO NGK DO BRASIL LTDA
ADV. : IVAN ALLEGRETTI
ADVDOS. : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - MARCIA FERREIRA COUTO
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