STF AI 290146 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE
SEXTA-PARTE.CÁLCULO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
I. - Cálculo da sexta-parte feito em cumprimento às
normas do art. 129 da Constituição do Estado-Membro. Controvérsia
decidida à luz da legislação local.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE
SEXTA-PARTE.CÁLCULO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
I. - Cálculo da sexta-parte feito em cumprimento às
normas do art. 129 da Constituição do Estado-Membro. Controvérsia
decidida à luz da legislação local.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não providoDecisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 12.06.2001.
Data do Julgamento
:
12/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-08-2001 PP-00039 EMENT VOL-02041-06 PP-01158
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO.
ADVDOS. : PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO E OUTROS.
AGDOS. : JENI MONI E OUTROS E OUTROS.
ADVDOS. : FRANZ ARTUR WILFER DIAS E OUTROS.
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