main-banner

Jurisprudência


STF AI 290218 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO, BEM COMO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Peças essenciais nos termos do art. 544, § 1º, do CPC e Súmula 288 desta Corte. Agravo desprovido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 18.12.2000.

Data do Julgamento : 18/12/2000
Data da Publicação : DJ 16-03-2001 PP-00092 EMENT VOL-02023-07 PP-01594
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s) : AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA, EM LIQUIDAÇÃO. ADVDOS. : WAGNER RAGO DA COSTA, JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS. AGDO. : LUÍS CARLOS FISCHER. ADVDO. : EUGÊNIO DE LIMA BRAGA.
Mostrar discussão