STF AI 29022 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA IMPORTAÇÃO DE LUBRIFICANTES, E DEVIDA A TAXA DE PREVIDENCIA
SOCIAL (SÚMULA 140).
Ementa
NA IMPORTAÇÃO DE LUBRIFICANTES, E DEVIDA A TAXA DE PREVIDENCIA
SOCIAL (SÚMULA 140).Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1964 PP-02827 EMENT VOL-00589-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGVTE.: UNIÃO FEDERAL
AGVDA.: COMPANHIA ATLANTIC DE PETRÓLEO
ADV.: PAULO SEABRA DE NORONHA
Mostrar discussão