STF AI 29027 / PR - PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
HERANÇA. DESISTENCIA DE QUINHAO DE VALOR INFERIOR A CR 10.000,00 POR
TERMO NOS AUTOS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.581 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
HERANÇA. DESISTENCIA DE QUINHAO DE VALOR INFERIOR A CR 10.000,00 POR
TERMO NOS AUTOS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.581 DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Negado provimento ao agravo, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1963 PP-01818 EMENT VOL-00541-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGTES.: LUIZ D'AGOSTIN E SUA MULHER
ADV.: MANOEL LINHARES DE LACERDA
AGDO.: LUIZ RICIERI BENTOLIN
ADV.: VALENTIM MILANO
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