STF AI 290393 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Tributário. Certidão negativa de débito. Matéria
legal. Ofensa indireta à CF. Agravo não provido.
Ementa
Tributário. Certidão negativa de débito. Matéria
legal. Ofensa indireta à CF. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 18.12.2000.
Data do Julgamento
:
18/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2001 PP-00120 EMENT VOL-02020-14 PP-03058
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : ROGÉRIO VOLPATTI POLEZZE
AGDA. : PANAISA AGROINDUSTRIAL LTDA
ADVDA. : GENI KOSKUR
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