STF AI 29058 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ISENÇÃO DE SELO PARA AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA. INTERPRETAÇÃO
DA LEI. AGRAVO DEFICIENTE.
Ementa
ISENÇÃO DE SELO PARA AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA. INTERPRETAÇÃO
DA LEI. AGRAVO DEFICIENTE.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01352 EMENT VOL-00621-01 PP-00076 RTJ VOL-00033-03 PP-00340
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADA: EMPRESA DE TRANSPORTES AEROVIAS BRASIL S.A.
ADV.: AMÉRICO DE SAUZA
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