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Jurisprudência


STF AI 29065 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
PEDIDO PARA RETOMADA. VALIDA A NOTIFICAÇÃO FEITA ANTES DA TRANSCRIÇÃO. OMISSAO CORRIGIDA PELO ACÓRDÃO.
Decisão
Negado provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 02/05/1963
Data da Publicação : DJ 27-06-1963 PP-01863 EMENT VOL-00542-02 PP-00654
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : AGVTE.: JOÃO RODRIGUES DE ARAUJO ADV.: WALDEMAR MARICONDI AGVDO.: OSWALDO MASCHIETTO ADV.: JURANDYR T. DAS NEVES