STF AI 29072 EDv / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DIV.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
GRATIFICAÇÃO. PAGA 20 ANOS A FIO FOI CONSIDERADA INTEGRANTE DO
VENCIMENTO, POIS, NÃO ERA LIBERALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. EMBARGOS
DA LEI 623, NÃO CONHECIDOS.
Ementa
GRATIFICAÇÃO. PAGA 20 ANOS A FIO FOI CONSIDERADA INTEGRANTE DO
VENCIMENTO, POIS, NÃO ERA LIBERALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. EMBARGOS
DA LEI 623, NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-11487 EMENT VOL-00548-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
EMBTE.: BANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MINAS GERAIS S/A.
ADV.: ERNANI MARTINS DE MELO ROCHA
EMBDOS.: ANTÔNIO ARMOND MATOS E OUTROS
ADV.: EUGENIO DA SILVA
Mostrar discussão