STF AI 29072 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
GRATIFICAÇÃO. PAGA 20 ANOS A FIO FOI CONSIDERADA INTEGRANTE DO
VENCIMENTO, POIS, NÃO ERA LIBERALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO. PAGA 20 ANOS A FIO FOI CONSIDERADA INTEGRANTE DO
VENCIMENTO, POIS, NÃO ERA LIBERALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01618 EMENT VOL-00539-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA EM MINAS GERAIS
ADV.: FRANCISCO GONÇALVES
AGDOS.: ANTONIO ARMOUD MATOS E OUTROS
ADV.: EUGÊNIO DA SILVA
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