STF AI 29087 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AUXILIO ENFERMIDADE. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 6.905, DE 26.9.1944.
RECLAMAÇÃO DECIDIDA COM BASE NA PROVA. EXTRAORDINÁRIO BEM DENEGADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
AUXILIO ENFERMIDADE. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 6.905, DE 26.9.1944.
RECLAMAÇÃO DECIDIDA COM BASE NA PROVA. EXTRAORDINÁRIO BEM DENEGADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04450 EMENT VOL-00566-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BENTO TEIXEIRA
ADV.: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHM
ADV.: ALOÍSIO DE AZEVEDO REZENDE