STF AI 29098 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SALARIO ENFERMIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART, 2. E PARAGRAFO ÚNICO DO
DECRETO-LEI 6905 DE 26.9.1944. AFASTAMENTO INFERIOR A QUINZE (15)
DIAS. O S.A.M.D.U SE COMPREENDE ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA
SOCIAL COM CAPACIDADE DE ATESTAR O AFASTAMENTO POR MOLESTIA.
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
SALARIO ENFERMIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART, 2. E PARAGRAFO ÚNICO DO
DECRETO-LEI 6905 DE 26.9.1944. AFASTAMENTO INFERIOR A QUINZE (15)
DIAS. O S.A.M.D.U SE COMPREENDE ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA
SOCIAL COM CAPACIDADE DE ATESTAR O AFASTAMENTO POR MOLESTIA.
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1964 PP-00297 EMENT VOL-00567-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: COMÉRCIO INDÚSTRIA MATOS ROCHA S.A.
ADVOGADO: ARION SAYÃO ROMITA
AGRAVADA: GERALDA DE SOUZA FERREIRA
ADVOGADO: ARY VALENTIN DE MORAES
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