STF AI 29101 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O MENOR SÓ PODE QUITAR, VALIDAMENTE, O
SALARIO. O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. POR EMPREGADO MENOR, NÃO E
LEGAL SEM ASSISTENCIA DE SEUS RESPONSAVEIS, NOS TERMOS DO ART. 439
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA, DE
ACORDO COM O ART. 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AS
PARTES PODEM ACOMPANHAR O PROCESSO ATÉ O FINAL, MESMO SEM
PROCURADOR. HAVENDO REGRA ESPECIFICA NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE E LEGISLAÇÃO SUBSIDIARIA. AGRAVO NÃO PROVIDO
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O MENOR SÓ PODE QUITAR, VALIDAMENTE, O
SALARIO. O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. POR EMPREGADO MENOR, NÃO E
LEGAL SEM ASSISTENCIA DE SEUS RESPONSAVEIS, NOS TERMOS DO ART. 439
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA, DE
ACORDO COM O ART. 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AS
PARTES PODEM ACOMPANHAR O PROCESSO ATÉ O FINAL, MESMO SEM
PROCURADOR. HAVENDO REGRA ESPECIFICA NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE E LEGISLAÇÃO SUBSIDIARIA. AGRAVO NÃO PROVIDODecisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03847 EMENT VOL-00561-01 PP-00257
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE.: JOÃO BEIJO
ADV.: PLÍNIO RODRIGUES
AGDO.: MILTON JOSÉ GREGÓRIO
ADV.: GERALDO JOSÉ MEDALHA
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