STF AI 29112 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUTIVO FISCAL. VENDAS E CONSIGNAÇÕES. A ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE
QUE NÃO E COMERCIANTE DEPENDE DE PROVA.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. VENDAS E CONSIGNAÇÕES. A ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE
QUE NÃO E COMERCIANTE DEPENDE DE PROVA.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-01999 EMENT VOL-00543-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ LANG
ADV. : DR. HÉLIO JOSÉ COELHO
AGDO. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : DR. CARLOS MORAIS VENTURA JÚNIOR
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