STF AI 291332 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Não há falar
em negativa de prestação jurisdicional, certo que o feito logrou seu
regular processamento e julgamento. 5. Quanto à fundamentação,
atenta-se contra o art. 93, IX, da Constituição, quando o decisum
não é fundamentado; tal não sucede, se a fundamentação, existente,
for mais ou menos completa. Mesmo se deficiente, não há ver, desde
logo, ofensa direta ao art. 93, IX, da Lei Maior. 6. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Não há falar
em negativa de prestação jurisdicional, certo que o feito logrou seu
regular processamento e julgamento. 5. Quanto à fundamentação,
atenta-se contra o art. 93, IX, da Constituição, quando o decisum
não é fundamentado; tal não sucede, se a fundamentação, existente,
for mais ou menos completa. Mesmo se deficiente, não há ver, desde
logo, ofensa direta ao art. 93, IX, da Lei Maior. 6. Agravo
regimental desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 06.02.2001.
Data do Julgamento
:
06/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 09-03-2001 PP-00105 EMENT VOL-02022-06 PP-01163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS TRATADORES JOCKEYS APRENDIZES CAVALARIÇOS
E SIMILARES NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR E OUTROS
AGDOS. : SINDICATO DOS PROPRIETÁRIOS E CRIADORES DE CAVALOS DE
CORRIDA E DOS ESTABELECIMENTOS HÍPICOS E SIMILARES DO
ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO
ADVDOS. : JOSÉ FERNANDO MORO E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO
AGDOS. : SINDICATO DOS TREINADORES JOCKEYS APRENDIZES E
SIMILARES AUTÔNOMOS DE CAVALOS DE RAÇA PARA CORRIDAS
ESPORTIVAS E SERVIÇOS NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO
ADVDOS. : CÉSAR AUGUSTO DEL SASSO E OUTRAS
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