STF AI 29158 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ALÇADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVE-LHE DE BASE O SALARIO MINIMO.
NÃO INFLUIRAO NA COMPETÊNCIA AS TRANSFORMAÇÕES POSTERIORES A
PROPOSITURA DA DEMANDA RELATIVAS INCLUSIVE AO VALOR DA CAUSA (CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 151). RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
ALÇADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVE-LHE DE BASE O SALARIO MINIMO.
NÃO INFLUIRAO NA COMPETÊNCIA AS TRANSFORMAÇÕES POSTERIORES A
PROPOSITURA DA DEMANDA RELATIVAS INCLUSIVE AO VALOR DA CAUSA (CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 151). RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1963 PP-02421 EMENT VOL-00547-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: S.A. FRIGORÍFICO ANGLO
ADV.: FERNANDO NINA RIBEIRO
AGRAVADO: LUIZ LOPES
ADV.: MÁRIO BARBOSA DA SILVA