STF AI 291846 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ausência de prequestionamento de questão
constitucional (Súmula 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional
referente a cabimento de recurso de embargos à execução. Ofensa
indireta à CF. Não preenchimento dos requisitos da alínea "b" do
dispositivo autorizador do RE. Regimental não provido.
Ementa
Ausência de prequestionamento de questão
constitucional (Súmula 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional
referente a cabimento de recurso de embargos à execução. Ofensa
indireta à CF. Não preenchimento dos requisitos da alínea "b" do
dispositivo autorizador do RE. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.12.2000.
Data do Julgamento
:
18/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2001 PP-00120 EMENT VOL-02020-14 PP-03068
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : MYRIAN MARIA CONFECÇÕES LTDA E OUTROS.
ADV. : ADILSON RAMOS.
AGDO. : BANCO NOROESTE S/A.
ADVDOS. : TAYRONE DE MELO E OUTROS.
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