STF AI 29211 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
VIGENCIA DA MAJORAÇÃO DE ALUGUEL JUDICIALMENTE DECRETADA. A
JURISPRUDÊNCIA AFIRMOU QUE ELA SE INICIA A PARTIR DA PERICIA.
Ementa
VIGENCIA DA MAJORAÇÃO DE ALUGUEL JUDICIALMENTE DECRETADA. A
JURISPRUDÊNCIA AFIRMOU QUE ELA SE INICIA A PARTIR DA PERICIA.Decisão
Dado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1963 PP-01818 EMENT VOL-00541-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE.: ACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNANDES
AGDO.: ESPÓLIO DA YRACY DOYLE FERREIRA
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