STF AI 29214 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
A EXPOSIÇÃO CLARA E PRECISA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO EM
QUE SE FUNDA A AÇÃO, SUPRE QUALQUER OMISSAO NA INDICAÇÃO DE TEXTO
LEGAL.
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
A EXPOSIÇÃO CLARA E PRECISA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO EM
QUE SE FUNDA A AÇÃO, SUPRE QUALQUER OMISSAO NA INDICAÇÃO DE TEXTO
LEGAL.
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02510 EMENT VOL-00548-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE.: ASSOCIAÇÃO DOS DATILÓGRAFOS DE MINAS GERAUS
ADV.: JOSÉ FRANCISCO T. MACHADO
AGDA.: CONFEDERAÇÃO AUXILIADORA DOS OPERÁRIOS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS