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Jurisprudência


STF AI 29219 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
LOCADOR - DESPEJO - LEI 1.300, ART. 15, XII CONCEDEU-SE O DESPEJO, NOS TERMOS DA LEI N. 1.300, DE 28.12.1950, ART. 15, XII.
Decisão
A Turma, unânime negou provimento ao Agravo.

Data do Julgamento : 13/11/1964
Data da Publicação : DJ 08-12-1964 PP-04484 EMENT VOL-00606-01 PP-00246
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s) : AGTE. : EVANGELISTA BAPTISTA LEITÃO ADV. : MOZART S. FAGUNDES AGDO. : DÁRIO DE CAMPOS ADV. : MANOEL VICENTE DE ARAUJO
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