STF AI 29220 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DA DATA DO ATO QUE SE QUER ANULAR E
NÃO DE ATO ANTERIOR PELO QUAL SE CONFIGUROU A SIMULAÇÃO EM QUE SE
FUNDOU O PEDIDO ANULATORIO.
Ementa
CONTA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DA DATA DO ATO QUE SE QUER ANULAR E
NÃO DE ATO ANTERIOR PELO QUAL SE CONFIGUROU A SIMULAÇÃO EM QUE SE
FUNDOU O PEDIDO ANULATORIO.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
14/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1963 PP-01818 EMENT VOL-00541-01 PP-00213 ADJ 18-07-1963 PP-00545
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE.: NEMER ABIB MARUN
ADV.: DR. TULIO MARQUES LOPES
AGDO.: JOSÉ MARCELINO DOS SANTOS
ADV.: DR. MILTON HENRIQUE
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