STF AI 292262 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUNTADA POSTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o agravo de
instrumento deve estar instruído, com todas as peças necessárias, no
momento de sua interposição.
2. É inadmissível a juntada posterior de peça ausente, uma
vez que já operada a preclusão.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUNTADA POSTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o agravo de
instrumento deve estar instruído, com todas as peças necessárias, no
momento de sua interposição.
2. É inadmissível a juntada posterior de peça ausente, uma
vez que já operada a preclusão.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
PC0226 , AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), TRASLADO DEFICIENTE, ACÓRDÃO
RECORRIDO, PUBLICAÇÃO, CERTIDÃO, FALTA, DOCUMENTO AUSENTE,
JUNTADA, AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSIÇÃO, MOMENTO,
INADMISSIBILIDADE.
PC4609 , VOTO VENCIDO, AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), TRASLADO
DEFICIENTE, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO,
DISPOSITIVO LEGAL, EXIGÊNCIA, INOCORRÊNCIA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008950 ANO-1994
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Resultado: Desprovido.
Acórdãos citados: AGRAG-125465, AGRAG-215042, AGRAG-220041,
AGRAG-237089.
Número de páginas: (09). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 30/08/01, (MLR).
Alteração: 06/03/02, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 224814 AgR
ANO-1998 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 16-04-1999 PP-00015 EMENT VOL-01946-10 PP-01957
Data do Julgamento
:
20/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 04-05-2001 PP-00016 EMENT VOL-02029-15 PP-03119
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : HASSAN REBELO & CIA LTDA E OUTRO
ADVDO. : NESTOR FERREIRA FILHO
AGDO. : JOSÉ AUGUSTO DE VASCONCELOS PIMENTEL
ADVDO. : RUBENS NASCIMENTO MOTA
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