STF AI 292543 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Questão alegada no RE: Caracterização de boa-fé.
Revolvimento de provas. Vedação da Súmula 279. Regimental não
provido.
Ementa
Questão alegada no RE: Caracterização de boa-fé.
Revolvimento de provas. Vedação da Súmula 279. Regimental não
provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 13.02.2001.
Data do Julgamento
:
13/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2001 PP-00102 EMENT VOL-02025-09 PP-01898
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : SEBBA S/A
ADVDOS. : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA E OUTROS
AGDA. : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
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