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Jurisprudência


STF AI 292627 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
EMENTA - RE inadmissível a teor do disposto nas Súmulas 282, 356 e 279, e por ausência de contrariedade direta ao texto constitucional.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

Data do Julgamento : 06/02/2001
Data da Publicação : DJ 16-03-2001 PP-00093 EMENT VOL-02023-08 PP-01659
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE. : ORLY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ADVDOS. : ELCIR CASTELLO BRANCO E OUTROS AGDA. : BANORTE SEGURADORA S/A ADVDOS. : WASHINGTON LUÍS BEZERRA DA SILVA E OUTROS AGDO. : INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB ADVDOS. : MARCOS PORTELLA SOLLERO E OUTROS
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