STF AI 29265 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ARGÜIÇÃO RELATIVA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INDEPENDÊNCIA DOS
PODERES E DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR
EXAME DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ARGÜIÇÃO RELATIVA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INDEPENDÊNCIA DOS
PODERES E DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR
EXAME DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1964 PP-03339 EMENT VOL-00594-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : OSWALDO LIMA
AGDOS. : GILBERTO GOMES DA SILVEIRA E OUTROS
ADV. : EDMIR DOMINGUES DA SILVA
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