STF AI 292682 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Majoração de
tarifa de energia elétrica: Decretos-leis nºs 2.283/86 e 2.284/86.
Questão infraconstitucional. Agravo regimental não provido.
Precedentes. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa
que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta
à Constituição da República
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Majoração de
tarifa de energia elétrica: Decretos-leis nºs 2.283/86 e 2.284/86.
Questão infraconstitucional. Agravo regimental não provido.
Precedentes. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa
que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta
à Constituição da RepúblicaDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002283 ANO-1986
LEG-FED DEL-002284 ANO-1986
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-277153-AgR, AI-287591-AgR,
AI-356747-AgR, AI-364654-AgR, AI-444855-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00017 EMENT VOL-02142-06 PP-01127
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE
SÃO PAULO S/A
ADVDOS. : LYCURGO LEITE NETO E OUTROS
AGDA. : INDÚSTRIA INAJÁ ARTEFATOS COPOS EMBALAGENS DE
PAPEL LTDA
ADVDAS. : BEATRIZ RAYS WAHBA E OUTRA
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