STF AI 292902 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO
CÁLCULO DA VANTAGEM DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE.
Hipótese em que a apreciação da pretendida ofensa à Carta
da República exigiria o exame prévio da legislação local pertinente,
o que encontra óbice na Súmula 280 desta Corte.
Alegada violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal,
com a redação dada pela EC 19/98, que, ademais, foi afastada com
base em fundamentos infraconstitucionais, não ensejando a abertura
da via extraordinária.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO
CÁLCULO DA VANTAGEM DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE.
Hipótese em que a apreciação da pretendida ofensa à Carta
da República exigiria o exame prévio da legislação local pertinente,
o que encontra óbice na Súmula 280 desta Corte.
Alegada violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal,
com a redação dada pela EC 19/98, que, ademais, foi afastada com
base em fundamentos infraconstitucionais, não ensejando a abertura
da via extraordinária.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 20.03.2001.
Data do Julgamento
:
20/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-08 PP-01676 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00070
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDOS. : JOSÉ WALDEMARIN E OUTROS
ADVDOS. : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTROS
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