STF AI 29295 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRATO PRELIMINAR DE VENDA DE LOTES, DE ACORDO COM O DECRETO-LEI
N. 58 DE 1937. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA A MORA. INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.
Ementa
CONTRATO PRELIMINAR DE VENDA DE LOTES, DE ACORDO COM O DECRETO-LEI
N. 58 DE 1937. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA A MORA. INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01889 EMENT VOL-00542-02 PP-00696
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGVTES.: ORLANDO SOARES E OUTROS
ADV.: FERNANDO CORTEZ
AGVDOS.: PLINIO VIEIRA CARDOSO E SUA MULHER
ADV.: CLOVIS MONTEIRO DE BARROS
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