STF AI 29299 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONDOMINIO DE EDIFICIO DE APARTAMENTOS. USO EXCLUSIVO DE PARTES
COMUNS, ESTABELECIDO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO CONDOMINIO. NENHUMA
OFENSA AO DEC. 5.481, DE 1928.
Ementa
CONDOMINIO DE EDIFICIO DE APARTAMENTOS. USO EXCLUSIVO DE PARTES
COMUNS, ESTABELECIDO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO CONDOMINIO. NENHUMA
OFENSA AO DEC. 5.481, DE 1928.Decisão
A turma, unânimemente, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
28/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01889 EMENT VOL-00542-02 PP-00704
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGVTES.: LUIZ CARLOS VIANA E OUTROS
ADV.: PAULO DE SALVO SOUZA
AGVDO.: ESPÓLIO DE MAX ROSENFELD
ADV.: CLARIMUNDO ROSA NEPOMUCENO DA SILVA
Mostrar discussão