STF AI 29307 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A LEI N. 1.300, DE 28.12.1950, ART. 15, IV, DEU AO LOCADOR O DIREITO
DE PEDIR PARTE DO PREDIO, QUE OCUPASSE, OU EM QUE RESIDISSE, PARA
SEU USO.
Ementa
A LEI N. 1.300, DE 28.12.1950, ART. 15, IV, DEU AO LOCADOR O DIREITO
DE PEDIR PARTE DO PREDIO, QUE OCUPASSE, OU EM QUE RESIDISSE, PARA
SEU USO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento.
Data do Julgamento
:
19/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00797 EMENT VOL-00614-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGTE. : MANOEL JOSÉ ALVES
ADV. : JACINTO SAVEDRA
AGDA. : DORA MIGNANI
ADV. : ADHEMAR SILVARES
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