STF AI 29310 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART 899, DISPÕE QUE EM REGRA,
OS RECURSOS TEM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO.
Ementa
A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART 899, DISPÕE QUE EM REGRA,
OS RECURSOS TEM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1964 PP-02037 EMENT VOL-00582-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA ELETROLUX S/A
ADV. : AMTÔNIO DE PÁDUA MARTINS BRITO
AGDO. : HÉLIO DE CARVALHO
ADV. : JAIME FIGUEIREDO
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