STF AI 293128 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor público estadual: gratificações instituídas pelas
Leis Complementares (SP) 674/92, 755/94 e 803/95: extensão aos
servidores inativos, com base no art. 40, § 4º (atual § 8º), da
Constituição, dado o seu caráter geral: inviabilidade do recurso
extraordinário dada a impossibilidade de apreciação da questão
constitucional suscitada, sem que seja superada a interpretação da
legislação infraconstitucional: precedentes
Ementa
Servidor público estadual: gratificações instituídas pelas
Leis Complementares (SP) 674/92, 755/94 e 803/95: extensão aos
servidores inativos, com base no art. 40, § 4º (atual § 8º), da
Constituição, dado o seu caráter geral: inviabilidade do recurso
extraordinário dada a impossibilidade de apreciação da questão
constitucional suscitada, sem que seja superada a interpretação da
legislação infraconstitucional: precedentesDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-EST LCP-000674 ANO-1992 (SP).
LEG-EST LCP-000755 ANO-1994 (SP).
LEG-EST LCP-000803 ANO-1995 (SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-211591, RE-212587, RE-217346-AgR,
RE-231427.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 03/03/04, (NT).
Alteração: 04/03/04, (NT).
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00015 EMENT VOL-02128-03 PP-00476
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA
AGDOS. : HILTON NEVES TAVARES E OUTROS
ADVDOS. : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTROS
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