STF AI 29316 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRANSFERENCIA DE EMPREGADO BANCARIO. ACÓRDÃO QUE, EMBORA ADMITINDO
EM TESE O DIREITO A TRANSFERENCIA DOS BANCARIOS, A TEVE COMO
INJUSTIFICADA NA ESPÉCIE, DE MODO A CONFIGURAR-SE NÃO O EXERCÍCIO
DAQUELE DIREITO MAS ABUSO DELE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA,
BEM DENEGADO.
Ementa
TRANSFERENCIA DE EMPREGADO BANCARIO. ACÓRDÃO QUE, EMBORA ADMITINDO
EM TESE O DIREITO A TRANSFERENCIA DOS BANCARIOS, A TEVE COMO
INJUSTIFICADA NA ESPÉCIE, DE MODO A CONFIGURAR-SE NÃO O EXERCÍCIO
DAQUELE DIREITO MAS ABUSO DELE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA,
BEM DENEGADO.Decisão
Desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1963 PP-02421 EMENT VOL-00547-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BANCO DO COMÉRCIO S.A.
ADV.: HIROSÊ PIMPÃO
AGRAVADO: MOACIR AQUINO BRAGA
ADV.: FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
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