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Jurisprudência


STF AI 29318 / AL - ALAGOAS AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
VERIFICOU-SE A VIOLAÇÃO DO "COMPROMISSO" DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO.
Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Ministro Victor Nunes.

Data do Julgamento : 06/08/1963
Data da Publicação : DJ 05-03-1964 PP-00297 EMENT VOL-00567-01 PP-00104
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : AGRAVANTE: NUCLEO DE COMBATE AO CÂNCER DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE MACEIÓ ADV.: CARLOS CAVALCANTE DE GUSMÃO AGRAVADA: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ ADV.: ULYSSES DE MENDONÇA BRAGA
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