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Jurisprudência


STF AI 293181 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental. - A petição de agravo regimental não ataca, como teria necessariamente de fazê-lo, o fundamento do despacho agravado que foi o do não-conhecimento do agravo de instrumento por falta de traslado de peça obrigatória (art. 544, § 1º, do C.P.C.). Agravo a que se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

Data do Julgamento : 12/12/2000
Data da Publicação : DJ 02-03-2001 PP-00005 EMENT VOL-02021-07 PP-01407
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (EM LIQUIDAÇÃO) ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS AGDOS. : LOREDANO GARCIA FERREIRO E OUTRO ADV. : NETTO MAURÍCIO MACHADO
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