STF AI 29326 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AUTOMOVEL TRAZIDO DO ESTRANGEIRO PARA SOCIEDADE DE FINS EDUCACIONAIS
E RELIGIOSOS. LIBERAÇÃO ALFANDEGARIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI
APLICAVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
AUTOMOVEL TRAZIDO DO ESTRANGEIRO PARA SOCIEDADE DE FINS EDUCACIONAIS
E RELIGIOSOS. LIBERAÇÃO ALFANDEGARIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI
APLICAVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1965 PP-03319 EMENT VOL-00639-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : INSTITUTO DE TREINAMENTO CRISTÃO PARA MOÇAS
ADV. : ADERBAL SILVA
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