STF AI 293309 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE
MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional,
quando ocorrente,
não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária.
Precedentes.
- Não cabe recurso extraordinário,
quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de
examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE
MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional,
quando ocorrente,
não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária.
Precedentes.
- Não cabe recurso extraordinário,
quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de
examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 08.04.2003.
Data do Julgamento
:
08/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00121 EMENT VOL-02117-44 PP-09522
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO
PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL PAPELÃO E
CORTIÇA DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ
ADVDOS. : DAVID RODRIGUES DA CONCEIÇÃO E OUTROS
AGDA. : FACEPA - FÁBRICA DE CELULOSE E PAPEL DA AMAZÔNIA S/A
ADVDOS. : HEITOR FRANCISCO GOMES COELHO E OUTROS
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