STF AI 293449 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Administrativo. Servidores. Vantagem da "sexta-
parte". Aplicação de direito local (Súmula 280). Regimental não
provido.
Ementa
Administrativo. Servidores. Vantagem da "sexta-
parte". Aplicação de direito local (Súmula 280). Regimental não
provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 12.12.2000.
Data do Julgamento
:
12/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2001 PP-00005 EMENT VOL-02021-07 PP-01411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDOS. : DUDLEY ROCHA BASTOS E OUTROS
ADVDOS. : VERA LÚCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS E OUTROS
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