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Jurisprudência


STF AI 29356 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
IMPEDE A CONCORDATA PREVENTIVA A EXISTÊNCIA DE TÍTULO PROTESTADO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Decisão
Unânime, negou provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 14/05/1963
Data da Publicação : DJ 20-06-1963 PP-01819 EMENT VOL-00541-01 PP-00288
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : AGTE.: USINA PERDIGÃO S.A. ADV.: DR. PHILOMONE J. DA COSTA AGDOS.: SYLVIO LANARI DO VAL E OUTROS ADV.: DR. RUBENS ALOYSIO MOREIRA E OUTRO