STF AI 29356 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPEDE A CONCORDATA PREVENTIVA A EXISTÊNCIA DE TÍTULO PROTESTADO POR
FALTA DE PAGAMENTO.
Ementa
IMPEDE A CONCORDATA PREVENTIVA A EXISTÊNCIA DE TÍTULO PROTESTADO POR
FALTA DE PAGAMENTO.Decisão
Unânime, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
14/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1963 PP-01819 EMENT VOL-00541-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE.: USINA PERDIGÃO S.A.
ADV.: DR. PHILOMONE J. DA COSTA
AGDOS.: SYLVIO LANARI DO VAL E OUTROS
ADV.: DR. RUBENS ALOYSIO MOREIRA E OUTRO