STF AI 29362 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO VIOLA O ART. 15, PARAGRAFO 2 DA LEI 1.300 DE 1950 A DECISÃO QUE
JULGA HABIL NOTIFICAÇÃO FEITA AO LOCATARIO EM ANTERIOR AÇÃO DE
RETOMADA DE QUE HOUVE DESISTENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
NÃO VIOLA O ART. 15, PARAGRAFO 2 DA LEI 1.300 DE 1950 A DECISÃO QUE
JULGA HABIL NOTIFICAÇÃO FEITA AO LOCATARIO EM ANTERIOR AÇÃO DE
RETOMADA DE QUE HOUVE DESISTENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03418 EMENT VOL-00557-01 PP-00189 ADJ 07-11-1963 PP-01109 RTJ VOL-00030-01 PP-00208
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: SEVERINO ALVES DA SILVA
ADVOGADO: FRANCISCO FRANKLIN DA FONSECA
AGRAVADO: DOMINGOS ALVES CABRAL FILHO
ADVOGADO: JULIÃO SOBREIRA BRASIL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 23/04/2015, RRI.
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