STF AI 293670 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRASLADO DEFICIENTE. SÚMULA 288-STF.
Ausência da cópia das contra-razões ao recurso
extraordinário. Peça de traslado obrigatório. Incidência da Súmula
288-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRASLADO DEFICIENTE. SÚMULA 288-STF.
Ausência da cópia das contra-razões ao recurso
extraordinário. Peça de traslado obrigatório. Incidência da Súmula
288-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 21.11.2000.
Data do Julgamento
:
21/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2001 PP-00121 EMENT VOL-02020-14 PP-03086
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : GERALDO DI STASIO FILHO
ADV. : ROGÉRIO ALVES DE ALMEIDA
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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